18/12/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:04

Recebidos os autos
30/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
02/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/07/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
15/07/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 09:34

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
10/07/2023 17:54

Recebidos os autos
10/07/2023 17:54

Decisão ou Despacho
10/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:28

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:23

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2023 12:32

Recebidos os autos
27/06/2023 12:32

Recebidos os autos
26/06/2023 23:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800374-36.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelada: Clarice da Silva Salustiano Advogado: Lucas Xavier dos Santos (OAB: 19953/MS) Advogado: André Fernandes Filho (OAB: 11943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXCESSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO FATURADO - IMPOSIÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO INDEVIDA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo é cabível a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva.

Em sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços, restringe-se o onus probandi da Requerente/Apelada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, segundo o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, em provar, tão somente, a existência do dano, o ato ilícito e do nexo de causalidade entre ambos.

No caso dos autos, invertido o ônus da prova, passou a ser da concessionária o ônus de comprovar que a medição apresentada pelo relógio medidor não apresentava qualquer irregularidade.

Vale destacar que intimada sobre a produção de outras provas, a concessionária expressamente informou que não possuía interesse na sua realização.

Assim, havendo indícios nos autos de que houve erro de leitura ou falha no medidor da unidade consumidora da Requerente/Apelada e deixando a Requerida/Apelante de se desincumbir do seu ônus probatório, a manutenção da sentença, na parte em que declarou indevida a cobrança do débito no valor de R$ 512,83, referente ao mês de junho de 2021, bem como determinou a revisão da fatura é medida que se impõe.

Outrossim, diante da cobrança irregular, que implicou na suspensão indevida do serviço de abastecimento de energia na unidade consumidora da Requerente/Apelada, é de rigor o dever de indenizar pelos danos morais, os quais ocorrem in re ipsa.

Considerando as peculiaridades do caso ora examinado, tenho como justo e adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme já fixado na origem.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
29/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800374-36.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelada: Clarice da Silva Salustiano Advogado: Lucas Xavier dos Santos (OAB: 19953/MS) Advogado: André Fernandes Filho (OAB: 11943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Apelação
30/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.
27/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2023 14:51

Recebidos os autos
15/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2023 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2022 09:00

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
18/05/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:21

Recebidos os autos
28/04/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:16

Conclusos para decisão
23/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 06:30

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.
25/10/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:45

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2021 15:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 17:59

Juntada de Carta precatória
26/08/2021 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 12:11

Juntada de Mandado
18/08/2021 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2021.
17/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:11

Expedição de Carta precatória.
12/08/2021 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:03

Expedição de Mandado.
12/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 11:12

Recebidos os autos
11/08/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.
10/08/2021 18:34

Conclusos para decisão
10/08/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:22

Expedição de Carta.
02/08/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:59

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 03:20:00, Vara Única.
30/07/2021 14:32

Recebidos os autos
30/07/2021 14:32

Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 12:36

Conclusos para decisão
29/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/07/2021 11:50

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:50

INCONSISTENTE
29/07/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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