26/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:49

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0848362-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Francisco Strazzeri - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da manifestação da parte autora às fls. 232, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Paulo Francisco Strazzeri e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, observando-se os termos da proposta apresentada com a defesa (fls. 224/229), e julgo extinto este feito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC.

Homologo, também, o convencionado acerca dos honorários advocatícios (fl. 225), o quanto deverá ser observado pelo Cartório para efeito da expedição dos ofícios requisitórios.

Ainda, defiro o pedido para a dedução dos honorários contratuais sobre o valor devido à parte exequente, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato apresentado às fls. 233/234.

Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento à Demandas Judiciais - APS-ADJ noticiando os termos do acordo, com as cópias pertinentes (documentos pessoais da parte autora, CNIS e extrato de dossiê previdenciário), para os fins de direito.

Ainda, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos necessários em 30 dias (cf.

Ofício nº 39/2019/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU), intimando-se a parte autora e, após, expeça-se ofício requisitório ao E.

TJMS para pagamento dos valores atrasados (conforme acordo - fls. 224/226) e honorários advocatícios.

Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

P.

R.

I.

C.
16/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:20

Recebidos os autos
09/04/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:38

Homologada a Transação
20/03/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:19

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0848362-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Francisco Strazzeri - Intime-se parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da proposta de acordo.
12/03/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:30

Recebidos os autos
14/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 22:53

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 11:48

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
29/12/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:52

Recebidos os autos
01/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 20:45

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
28/01/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:16

Recebidos os autos
07/11/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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