07/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 13:48

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402450-47.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Alexander Goulart Rocha Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C.C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - MILITAR AERONÁUTICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ATUALIZADOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, é mister observar que o agravante é militar aposentado das forças armadas e, portanto, há norma específica que deve ser observada, qual seja, a Medida Provisória nº 2.215-10/2021, bem como nos termos da Lei nº 14.181/2021, há necessidade de realização de audiência prévia para oitiva dos credores e apresentação da proposta do plano de pagamento.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:52

Não-Provimento
03/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:36

Inclusão em pauta
01/04/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 18:00

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 17:45

Tutela Provisória
06/03/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402450-47.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Alexander Goulart Rocha Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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