TJMS - 0800432-18.2017.8.12.0054
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/09/2025 18:40
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 18:19
Expedição em análise para assinatura
-
08/09/2025 05:01
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 07:16
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 22:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 22:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 22:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 21:49
Emissão da Relação
-
29/08/2025 18:46
Prazo em Curso
-
29/08/2025 18:46
Autos preparados para expedição
-
29/08/2025 18:40
Documento Digitalizado
-
29/08/2025 18:40
Documento Digitalizado
-
01/08/2025 13:04
Autos preparados para expedição
-
30/07/2025 15:09
Prazo em Curso
-
28/07/2025 10:49
Prazo em Curso
-
24/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2025 03:34
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:55
Evolução da Classe Processual
-
14/05/2025 16:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/05/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 09:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
-
07/05/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 14:50
Expedição de Ofício.
-
07/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 08:11
Prazo em Curso
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800432-18.2017.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Aparecida Pereira - Intima-se a parte autora para manifestação quanto ao Ofício de fls. 335/339, no prazo de 5 dias. -
01/05/2025 06:04
Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
-
30/04/2025 14:25
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/04/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/04/2025 10:20
Emissão da Relação
-
29/04/2025 10:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
29/04/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:19
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
29/04/2025 10:14
Transitado em Julgado em data
-
29/04/2025 06:21
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800432-18.2017.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Aparecida Pereira - Intima-se a parte autora para manifestação quanto ao ofício de fls. 335/339 no prazo de 5 dias. -
28/04/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/04/2025 10:32
Emissão da Relação
-
09/04/2025 12:10
Juntada de Ofício
-
28/03/2025 09:18
Prazo em Curso
-
15/03/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 16:40
Manifestação do Ministério Público
-
06/03/2025 13:05
Prazo em Curso
-
06/03/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 12:26
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800432-18.2017.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Aparecida Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DO DISPOSITIVO Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE APARECIDA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo 31/08/2016), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.
Considerando a informação de que o benefício foi concedido à autora na esfera administrativa em 4/7/2021 (f. 263), resta prejudicado o pedido de tutela de urgência.
As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.
Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.
Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.
Requisite-se, de imediato, os honorários periciais e da assistente social, caso não haja feito.
Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.
Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).
Observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Diligências necessárias. -
28/02/2025 21:19
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
-
28/02/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/02/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:43
Emissão da Relação
-
26/02/2025 14:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/02/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 14:52
Registro de Sentença
-
26/02/2025 14:52
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
22/07/2024 12:59
Conclusos para julgamento
-
08/07/2024 18:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/07/2024 18:11
Manifestação do Ministério Público
-
28/06/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 11:46
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 13:59
Prazo em Curso
-
17/06/2024 22:55
Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
-
13/06/2024 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/06/2024 13:35
Emissão da Relação
-
05/06/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 04:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.
-
24/05/2024 14:40
Prazo em Curso
-
20/05/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 21:28
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
13/05/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/05/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 12:52
Emissão da Relação
-
06/05/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 02:08
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 21:22
Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
-
15/04/2024 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/04/2024 10:50
Emissão da Relação
-
05/04/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 02:07
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 08:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2023 18:29
Prazo em Curso
-
25/09/2023 18:16
Prazo em Curso
-
25/09/2023 18:16
Expedição de Carta.
-
25/09/2023 17:51
Expedição em análise para assinatura
-
21/09/2023 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2023 16:02
Prazo em Curso
-
18/09/2023 14:04
Expedição em análise para assinatura
-
13/09/2023 17:30
Autos preparados para expedição
-
11/09/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 16:47
Prazo em Curso
-
01/09/2023 21:32
Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
-
01/09/2023 17:54
Prazo em Curso
-
01/09/2023 17:49
Expedição de Carta.
-
01/09/2023 14:57
Expedição em análise para assinatura
-
01/09/2023 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/08/2023 15:17
Autos preparados para expedição
-
31/08/2023 15:16
Emissão da Relação
-
21/08/2023 18:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 10:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
-
20/07/2023 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/06/2023 13:40
Prazo em Curso
-
23/06/2023 21:19
Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
-
23/06/2023 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/06/2023 14:37
Emissão da Relação
-
16/06/2023 18:59
Juntada de Carta precatória
-
20/12/2022 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/09/2022 16:23
Prazo em Curso
-
25/09/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
25/09/2022 16:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/08/2022 08:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2022 10:16
Expedição de Ofício.
-
07/06/2022 18:58
Prazo em Curso
-
07/06/2022 18:56
Juntada de Informações
-
28/04/2022 14:40
Juntada de Informações
-
27/04/2022 17:46
Prazo em Curso
-
27/04/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
27/01/2022 18:25
Expedição de Carta precatória.
-
27/01/2022 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/01/2022 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/01/2022 17:08
Autos preparados para expedição
-
05/10/2021 20:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/10/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 15:59
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 00:42
Publicado ato_publicado em 07/04/2021.
-
07/04/2021 00:42
Publicado ato_publicado em 07/04/2021.
-
06/04/2021 08:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/04/2021 18:26
Emissão da Relação
-
25/04/2020 09:48
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
-
02/04/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2020 16:57
Juntada de Carta precatória
-
17/01/2020 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/12/2019 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2019 09:23
Prazo em Curso
-
16/08/2019 18:05
Documento Digitalizado
-
05/08/2019 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2019 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2019 14:01
Expedição de Carta precatória.
-
29/07/2019 18:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2019 16:34
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/06/2019 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/05/2019 17:01
Autos preparados para expedição
-
25/04/2019 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2019 00:18
Publicado ato_publicado em 13/04/2019.
-
11/04/2019 14:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2019 14:37
Emissão da Relação
-
18/03/2019 13:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/03/2019 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 16:17
Conclusos para decisão
-
28/01/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
10/11/2018 00:08
Publicado ato_publicado em 10/11/2018.
-
09/11/2018 14:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/11/2018 13:49
Emissão da Relação
-
07/11/2018 11:30
Juntada de Ofício
-
29/10/2018 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2018 15:48
Documento Digitalizado
-
09/10/2018 13:54
Prazo em Curso
-
27/09/2018 15:06
Expedição de Ofício.
-
26/09/2018 15:13
Expedição em análise para assinatura
-
17/09/2018 15:15
Autos preparados para expedição
-
14/09/2018 13:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/09/2018 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2018 16:00
Conclusos para julgamento
-
12/07/2018 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2018 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/06/2018 19:04
Prazo em Curso
-
29/06/2018 19:04
Documento Digitalizado
-
26/06/2018 12:33
Expedição de Carta.
-
25/06/2018 18:12
Expedição em análise para assinatura
-
13/06/2018 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 18:13
Autos preparados para expedição
-
07/06/2018 22:24
Publicado ato_publicado em 07/06/2018.
-
07/06/2018 10:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/06/2018 16:45
Emissão da Relação
-
30/05/2018 18:27
Autos preparados para expedição
-
24/05/2018 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:25
Prazo em Curso
-
11/05/2018 18:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2018 15:41
Juntada de NULL
-
05/04/2018 15:40
Juntada de Mandado
-
04/04/2018 14:47
Documento Digitalizado
-
28/03/2018 13:12
Publicado ato_publicado em 28/03/2018.
-
27/03/2018 17:02
Prazo em Curso
-
27/03/2018 13:48
Documento Digitalizado
-
27/03/2018 13:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/03/2018 12:12
Emissão da Relação
-
26/03/2018 15:09
Expedição de Carta.
-
26/03/2018 15:09
Expedição de Mandado.
-
26/03/2018 13:42
Prazo em Curso
-
26/03/2018 13:42
Expedição em análise para assinatura
-
26/03/2018 13:36
Expedição de Certidão.
-
20/03/2018 18:55
Juntada de Ofício
-
07/03/2018 13:42
Prazo em Curso
-
07/03/2018 13:39
Juntada de Ofício
-
23/02/2018 15:25
Documento Digitalizado
-
22/02/2018 18:45
Prazo em Curso
-
16/02/2018 14:01
Expedição de Ofício.
-
16/02/2018 13:26
Expedição em análise para assinatura
-
02/02/2018 14:09
Autos preparados para expedição
-
02/02/2018 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2018 10:42
Juntada de Petição de Réplica
-
25/01/2018 18:05
Prazo em Curso
-
23/01/2018 14:49
Prazo em Curso
-
22/01/2018 23:35
Publicado ato_publicado em 22/01/2018.
-
22/01/2018 18:45
Expedição de Ofício.
-
22/01/2018 13:55
Expedição em análise para assinatura
-
22/01/2018 13:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/01/2018 15:06
Autos preparados para expedição
-
19/01/2018 15:04
Emissão da Relação
-
19/01/2018 14:48
Autos preparados para expedição
-
19/01/2018 14:47
Prazo em Curso
-
19/01/2018 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2018 14:40
Expedição em análise para assinatura
-
19/01/2018 14:39
Autos preparados para expedição
-
12/01/2018 15:01
Autos preparados para expedição
-
29/12/2017 10:40
Juntada de Petição de contestação
-
01/12/2017 12:37
Prazo em Curso
-
01/12/2017 12:33
Documento Digitalizado
-
28/11/2017 14:50
Prazo em Curso
-
28/11/2017 14:47
Documento Digitalizado
-
02/10/2017 17:31
Expedição de Carta.
-
02/10/2017 16:20
Expedição em análise para assinatura
-
18/09/2017 14:46
Prazo em Curso
-
15/09/2017 23:47
Publicado ato_publicado em 15/09/2017.
-
15/09/2017 13:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/09/2017 13:30
Emissão da Relação
-
14/09/2017 13:48
Autos preparados para expedição
-
14/09/2017 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2017 13:46
Expedição em análise para assinatura
-
14/09/2017 13:45
Prazo em Curso
-
14/09/2017 13:43
Autos preparados para expedição
-
05/09/2017 17:24
Autos preparados para expedição
-
05/09/2017 17:23
Autos preparados para expedição
-
05/09/2017 16:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2017 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2017 12:53
Conclusos para decisão
-
24/08/2017 07:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2017
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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