08/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:04

Prazo em Curso
23/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 10:14

Prazo em Curso
01/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 11:07

Emissão da Relação
15/06/2025 08:13

Prazo em Curso
11/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 11:00

Prazo em Curso
02/06/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800379-03.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Antônia de Souza - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação de sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica com a ré; b) CONDENAR a ré à restituição simples do valor descontado indevidamente, montante sob o qual deverá incidir a contar do débito indevido a atualização monetária pelo índice IPCA/IBGE, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.
30/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 10:32

Emissão da Relação
28/05/2025 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:56

Registro de Sentença
28/05/2025 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 07:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:57

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800379-03.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Antônia de Souza - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação: as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento.
01/05/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 09:26

Emissão da Relação
23/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 11:37

Prazo em Curso
31/03/2025 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800379-03.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Antônia de Souza - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação: Aguardando manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
26/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 10:56

Emissão da Relação
20/03/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 11:24

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800379-03.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Antônia de Souza - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimação:

Vistos.

Aparecida Antônia de Souza, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, também devidamente qualificado na inicial, formulando pedido de tutela de urgência, consistente em cessar futuras cobranças.

Em síntese, alega que recebe benefício previdenciário e foi surpreendido com descontos no valor de R$ 45,00, sob a denominação de "CONTRIB.

CEBAP – 0800 715 8056", porém, nunca assinou qualquer documento que autorizasse referidos descontos Junta documentos (págs. 20/41).

Relatado.

Decido.

A hipótese dos autos está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, de forma que os requisitos necessários à concessão da liminar são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, trata-se de prova de fato negativo, em que incumbe aos requeridos a prova da regularidade da contratação e legalidade dos descontos lançados na conta do autor.

Há também urgência no pedido, pois há perigo de dano, consistente em manutenção dos descontos na conta do autor, de forma indevida, o que prejudica o seu próprio sustento e o de sua família.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento. 1 - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, DETERMINO que os réus, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos lançados na conta da autora, no valor de R$ 45,00, sob a denominação "CONTRIB.

CEBAP – 0800 715 8056". 2 - Deixo de designar audiência de conciliação, posto que, no caso presente, vem se revelando inócua, pois as partes, em havendo interesse em conciliar, costumam entabular acordo extrajudicial, com posterior juntada nos autos para, tão somente, homologação do juízo. 3 - Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, bem como cumprir a liminar ora deferida. 4 - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para manifestar-se em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito. 5 - Após, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 6 - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se. Às providências.
12/03/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 15:14

Prazo em Curso
11/03/2025 15:11

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:16

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 10:10

Emissão da Relação
24/02/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:16

Despacho Saneador
24/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 16:02

Informação do Sistema
21/02/2025 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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