12/09/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:01

Prazo em Curso
08/09/2025 16:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
29/08/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 10:49

Emissão da Relação
27/08/2025 23:01

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 05:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/08/2025 05:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 16:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0828828-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Castro da Silva de Oliveira - Intime-se a parte recorrida acerca da Decisão de fls. 368: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
01/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2025 16:56

Emissão da Relação
27/03/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 19:00

Proferida decisão interlocutória
25/03/2025 18:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/03/2025 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0828828-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Castro da Silva de Oliveira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane Castro da Silva de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/2020 a 08/2024 (f. 19-77).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Castro da Silva de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
28/02/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2025 12:02

Emissão da Relação
26/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:18

Registro de Sentença
26/02/2025 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/02/2025 10:03

Expedição de NULL.
21/02/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 20:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:52

Prazo em Curso
21/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 07:04

Prazo em Curso
18/12/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 14:22

Emissão da Relação
16/12/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:03

Expedição de Carta.
03/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2024 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:17

Informação do Sistema
26/11/2024 15:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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