06/03/2025 16:51

Recebidos os autos
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0806434-25.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Alves Pinheiro - 1.

Com efeito, como já constatado anteriormente às pp. 445 e 446 o ofício RPV e cálculos respectivos ao mesmo elaborados no feito não correspondem ao valor em debate a título de honorários de sucumbência ora em execução.

Aliás, bem se diga que nem se tem idéia de onde a analista que fez o expediente tirou o valor da requisição - mas que certamente não foi da decisão dos autos de pp. 376 e 387, como seria de rigor estrito observar -, e que, por lapso, fora assinado pelo i.

Colega em Substituição Legal com tal flagrante incorreção na atualização.

Pois bem, para fins de dar seguimento aos autos e observando que o valor em execução tanto ao principal como honorários de sucumbência já foram devidamente fixados às pp. 376 e 387, bem como que o valor já requisitado de honorários se mostrou muito superior ao fixado, mas que já fora depositado em Juízo como pagamento (p. 448), então, e para fins de se aproveitar aquela requisição já paga e seguindo os princípios do Juizado quanto a busca de menor formalidade e celeridade atentando-se entretanto a segurança, tem-se que cabível ao invés de solicitar nova requisição com os valores então corretos - com novo trâmite e prazo para pagamento -, cabe então aproveitar do já contido nos autos e observar-se do valor previamente fixado nos autos com a devida e correta atualização até a data da expedição do RPV, sendo que obtido tal valor, e o qual deveria à época ser efetivamente requisitado e pago pelo Ente Demandado, então, atribuir a tal importância as correções inerentes da conta única a contar da data de seu depósito/pagamento e com a devolução do restante excedente ao Demandado, por ser visivelmente tal resíduo um valor de pagamento em excesso e que deve retornar aos cofres públicos Nesta toada, e como dito, à vista da certidão retro e do extrato de subconta juntados aos autos - pp. 447/448 -, tem-se que o ofício requisitório de p. 418 restou encaminhado e pago pelo ente público, a despeito de ser expedido em valores diversos e maiores ao do que determinado nos autos na decisão de pp. 374/377 e 386/387, e em razão de equívoco na expedição de ofício de p. 418 e inclusive diante do já exposto à p. 446 cabe consignar que se torna sem efeito nos autos não a requisição em si - até porque já paga nos autos -, mas apenas o valor fixado/atribuído ao mesmo (R$ 6.269,55) e com base no cálculo de p. 414, até porque de forma patente e visível que requisitado valor muito a maior que o devido.

Logo, proceda-se novamente a vinculação do expediente de RPV de p. 418 ao autos.

Certifique-se.

Prosseguindo-se, considerando que já feito o pagamento a maior e que basta a devida adequação da atualização do valor previamente fixado de honorários e estabelecido à p. 376 e 387 para se obter o valor correto e que tal procedimento não causa qualquer prejuízo as partes, então, determina-se que o Cartório (CPE) em seu setor de Requisição de valores proceda a atualização do valor fixado de honorários de sucumbência com a elaboração do devido cálculo até a data da expedição do RPV de p. 387 (05.12.23), quando resta estabelecido o valor a ser pago pelo Ente Demandado.

Ou seja, atualize-se o valor fixado de R$ 3.610,19 e atualizado até 01.03.2022 pela Selic com data final de atualização em 05.12.2023, atentando-se para ser realizado, desta vez, da forma correta, observando os termos do cálculo acolhido de pp. 371/372 (R$ 3.455,75 com IPCA/juros e R$ 154,44 de Selic).

Após, com o cálculo juntado, ciência às partes - 05 dias.

E, em não havendo discordância, certifique-se e então, caberá ao Cartório a expedição do consequente alvará via TED para levantamento da verba honorária de sucumbência, observando que o valor obtido de atualização conforme os termos supra deve ser corrigido a partir 23.01.2024, data do depósito/pagamento realizado pelo Demandado na subconta dos autos, com os inerentes termos de atualização da conta única até a data de expedição do aludido alvará - inclusive pois já depositado e pago a aludida importância nos autos.

Ademais, quanto ao saldo obtido após o levantamento dos referidos valores de honorários de sucumbência, então, proceda-se o respectivo alvará de levantamento em favor do Réu/Depositante, visto que se trata de valor eminentemente depositado a maior e sem fundamento nos autos.

E, para tanto, no prazo de 10 dias, indique a parte Demandada seus dados bancários para fins de posterior expedição de alvará de valores em seu favor. 2.

Outrossim, quanto aos valores de principal afetos ao Precatório tem-se que ainda à p. 446 determinado o seguimento dos autos.

Logo, cabe ao Cartório providenciar a expedição dos expedientes inerentes ao Precatório quanto ao valor de principal já fixado à p. 377, e para tanto considerando efetivamente o valor fixado nestes autos e não outro valor como o que consta a menor no cadadastro preliminar de p. 415, que apenas considerou os valores de atualização por IPCA e juros de p. 372 e sem considerar a atualização pela Selic e nem mesmo as parcelas que foram atualizadas apenas pela Selic.

Assim, em síntese e em suma, elabore-se os devidos expedientes afeto ao valor de Principal por Precatório e desta vez observando os valores que foram decididos e fixados nestes autos.

Cumpra-se.
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:54

Recebidos os autos
25/02/2025 19:54

Decisão ou Despacho
21/10/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:59

Recebidos os autos
05/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:21

Recebidos os autos
27/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:19

Processo Desarquivado
12/03/2024 17:16

Arquivado Provisoriamente
12/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:01

Arquivado Provisoriamente
06/12/2023 17:56

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:20

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 12:21

Recebidos os autos
24/08/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 09:47

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:55

Decorrido prazo de parte
28/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:24

Recebidos os autos
26/06/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2023 20:20

Recebidos os autos
15/06/2023 20:20

Decisão ou Despacho
15/06/2023 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2023 11:35

Recebidos os autos
12/06/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2023 13:36

Evolução da Classe Processual
30/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:12

Recebidos os autos
29/05/2023 19:12

Decisão ou Despacho
08/05/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2022 02:07

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:09

Transitado em Julgado em data
18/05/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 16:47

Recebidos os autos
16/05/2022 16:47

Recebidos os autos
22/09/2021 11:24

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2021 11:24

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2021 11:17

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 17:35

Decorrido prazo de parte
20/09/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 19:11

Recebidos os autos
04/06/2021 02:52

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 09:03

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 09:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:40

Recebidos os autos
21/05/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2021 07:48

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 22:52

Recebidos os autos
27/04/2021 22:51

Juntada de Petição de tipo
17/04/2021 01:26

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 15:54

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 16:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2021 17:14

Recebidos os autos
18/03/2021 17:14

Transferência de Processo - Saída
18/03/2021 13:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 13:29

Recebidos os autos
24/02/2021 13:29

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:29

Homologada a Transação
23/02/2021 19:11

Expedição de tipo de documento.
28/10/2020 02:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 12:55

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 09:25

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 22:50

Recebidos os autos
07/08/2020 22:50

Juntada de Petição de tipo
27/06/2020 01:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2020 09:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 08:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 08:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2020 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:01

Expedição de tipo de documento.
17/04/2020 16:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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