11/09/2025 13:38

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura
11/09/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 07:22

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
10/09/2025 14:00

Julgado
08/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 15:57

Certidão
14/08/2025 14:00

Julgamento Adiado
06/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:11

Certidão
11/06/2025 09:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
11/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 15:00

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 12:41

Inclusão em Pauta
28/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:38

Certidão
11/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
17/03/2025 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002445-10.2021.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Thiago Soares Santana Advogada: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
14/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:37

Distribuído por sorteio
14/03/2025 12:35

Processo Dependente Iniciado
14/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002445-10.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Thiago Soares Santana Advogada: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N. 12.826/03) - PRELIMINAR DE NULIDADE - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO - REJEITADA - MERA IRREGULARIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - MUNIÇÕES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DELITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ALTO GRAU DE OFENSIVIDADE CONSTATADA - MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM INVESTIGAÇÃO DE FURTO DE GADO (ABIGEATO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A apresentação intempestiva das alegações finais configura apenas mera irregularidade, sem ensejar qualquer nulidade ao processo.

Preliminar rejeitada.

II- Constatando-se que as munições não foram apreendidas juntamente com a arma de fogo com registro vencido, não há se falar em mera infração administrativa.

De igual modo, não incide no caso o princípio da insignificância, pois, apesar da apreensão ter sido de apenas 02 (duas) munições calibre .22, a dinâmica e circunstâncias do fato afastam qualquer possibilidade nesse sentido, já que a conduta possui periculosidade social e alto grau de ofensividade.

Condenação mantida.

III- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O VOGAL (DES.

EMERSON) QUE LHE DAVA PROVIMENTO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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