25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide proposta por Leticia Gonçalves de Oliveira contra Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda e Via Sul Engenharia Ltda e julgo: 1.

Procedente em parte os pedidos declaratórios para reconhecer a abusividade da cláusula contratual nº 5 na parte que estabelecia o prazo de entrega da obra após 24 meses contatos a partir da assinatura do contrato de financiamento bancário, fixando o termo final para conclusão da obra em 28/02/2021.

Bem como para declarar inexigível o débito de R$ 6.000,00 relativo ao subsidio pago pelo Poder Público. 2.

Procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar as rés, solidariamente, à devolução das taxas de evolução de obra cobradas no período de 01/03/2021 a março/2023 (data da concessão do Habite-se), na forma do documento de fls. 177-188. 3.

Procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos Reais), no período de 01/03/2021 a 17/12/2023, corrigido pelo IPCA a partir do vencimento (1º vencimento em 01/04/2023) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (30/05/2024 - fl. 199) 4.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

E, tendo em vista que a autora sucumbiu na menor parte de seus pedidos, fica condenada ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isenta por ora do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita, cabendo às rés, solidariamente, o pagamento de 70% das referidas verbas.

Torne o cartório sem efeito a contestação repetida de fls. 284-296.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Machado Souza (OAB 25000/MS), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0813660-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Gonçalves de Oliveira - Reqdo: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se não houver interesse das partes na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.
17/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:36

Recebidos os autos
26/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:19

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 13:33

de Conciliação
02/09/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
30/05/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:53

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:38

Recebidos os autos
29/04/2024 14:38

Determinada Requisição de Informações
29/04/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:47

Recebidos os autos
21/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001562-85.2024.8.12.0101

Edison Carlos Concha Melgarejo

Eronildo de Souza Silva

Advogado: Erick Costa Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800065-39.2025.8.12.0013

Mara Adelaide Ortiz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricarco Augusto Balsalobre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0805231-52.2025.8.12.0110

Condominio Residencial Albino Coimbra Fi...

Maria Gorete Momesso de Lima

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0800782-78.2025.8.12.0101

Mariana Cardoso de Carvalho

Mattozzo Loja de Conveniencia LTDA

Advogado: Delio Arguelho Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800117-35.2025.8.12.0013

Rosildo Fernandes Rochi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Victor Petry Ferra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 15:00

Exibir Processo