23/05/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 08:31

Baixa Definitiva
23/05/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:06

Recebidos os autos
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
16/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404224-83.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Suellen Najara Alves Niedo Impetrante: Lucas Martins Moreira Impetrante: Hugo Mellin Bastos Paciente: Roberto Graciano da Silva Advogada: Suellen Najara Alves Niedo (OAB: 27271/MS) Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS – NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA – ART. 312, § 1.° DO CPP - ORDEM DENEGADA.

I - A Lei n.° 11.340/2006 foi editada com a finalidade especial de coibir a violência de gênero, em especial para proteger a mulher vítima de violência doméstica, atendendo ao que determina o art. 226 da Constituição Federal, pelo qual a família deve ser protegida, amparada e respeitada por todos os seus membros, contando com especial proteção do Estado.

Daí a razão de a prisão cautelar em delitos relativos a violência de gênero no âmbito familiar, autorizada expressamente pelo art. 313, III, do CPP, não precisar guardar vinculação à pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima.

II - Revela-se proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando outra medida restritiva mais branda foi deliberadamente descumprida pelo paciente por mais de uma vez, situação em que, atentando para os critérios da necessidade e da adequação, fixa-se a medida cautelar mais gravosa para garantir a execução das medidas protetivas anteriormente impostas, conforme autoriza o art. 312, § 1.°, do Código de Processo Penal.

III- Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:55

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
04/05/2023 12:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 08:48

Conclusos para decisão
24/04/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 20:05

Recebidos os autos
24/04/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:26

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:29

Juntada de Informações
03/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404224-83.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Suellen Najara Alves Niedo Impetrante: Lucas Martins Moreira Impetrante: Hugo Mellin Bastos Paciente: Roberto Graciano da Silva Advogada: Suellen Najara Alves Niedo (OAB: 27271/MS) Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Roberto Graciano da Silva, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 147-A, § 1.º, inciso II, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva face às boas condições pessoais, como trabalho lícito, residência fixa, ausência de risco à ordem pública e perigo à vítima.

Alega terem sido empregados boletins de ocorrência antigos pela autoridade coatora, e ofensa ao princípio da homogeneidade.

Destaca seu possuir sequela de Hanseníase, tendo vários dedos amputados e feridas expostas, postulando, em caráter liminar, a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, como o uso da monitoração eletrônica ou prisão domiciliar, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0801204-79.2023.8.12.0018) permite verificar que a prisão ocorreu após o paciente, supostamente, perseguir e mandar reiteradas mensagens em tons de ameaça para a vítima, inclusive de morte.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 54/62, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta: "(...)Quanto aos pressupostos, o "fumus commissi delicti" está presente, porque a materialidade do crime e os indícios de autoria estão revelados no APF, boletim e nos depoimentos (f. 1-45).

Igualmente, o "periculum libertatis", que está indicado pela constatação do fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. É importante destacar que a necessidade de garantia da ordem pública é a necessidade de manter a pessoa presa em razão de sua periculosidade concreta e, com isso, evitar que ela reitere a prática delitual na sociedade.

Tal necessidade deve ser aferida concretamente pela análise dos antecedentes e da forma de execução do delito.

NA ESPÉCIE, uma análise individualizada revela que a periculosidade da pessoa flagranteada é manifesta.

ORA, o caso é gravíssimo, conforme se extrai dos áudios de f. 46: o flagranteado afirmou que irá efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima e deixar ela de "cadeiras de rodas", o que aliás, remonta ao histórico caso da Maria da Penha (não erremos duas vezes).

São vários os registros criminais graves contra o autor, ainda que não possua reincidência, e o "SIGO/MS" também registra vários boletins de ocorrência, tudo a dar credibilidade à palavra da mulher, que está sendo perseguida: a conduta delitiva NÃO CESSA, a revelar a prisão necessária.(...)" A prisão preventiva do paciente mostra-se necessária para garantia da ordem pública, que visa não apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e, principalmente, a segurança da vítima, supostamente em grave risco diante da conduta, em tese, praticada pelo paciente.

Em relação ao fato de o paciente ser acometido de hanseníase, inobstante provada tal situação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversos fatores, o que é impossível neste momento.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 30 de Março de 2023.
31/03/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:00

Expedição de Ofício.
31/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:29

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404224-83.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Suellen Najara Alves Niedo Impetrante: Lucas Martins Moreira Impetrante: Hugo Mellin Bastos Paciente: Roberto Graciano da Silva Advogada: Suellen Najara Alves Niedo (OAB: 27271/MS) Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:45

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:45

Distribuído por sorteio
28/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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