TJMS - 0803847-88.2024.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ROSENIR FIRMINO DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 13:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/03/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 20:48

    Confirmada

  • 20/03/2025 15:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 15:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803847-88.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Rosenir Firmino de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 19/03/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 08:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 08:04

    Não-Provimento

  • 11/03/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:32

    Inclusão em pauta

  • 19/02/2025 15:57

    Confirmada

  • 19/02/2025 13:56

    Expedida/certificada

  • 19/02/2025 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 06:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 06:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803847-88.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Rosenir Firmino de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 18/02/2025 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 15:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 18/02/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 10:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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