10/07/2025 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814441-66.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiane Andrade de Brito - Réu: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
13/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2025 14:39

de Conciliação
12/06/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814441-66.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiane Andrade de Brito - Réu: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Despacho de fls. 73/75: 1.

Recebo a emenda da inicial (fls. 58-59). 2.

Diante da informação de que está desempregada e, da análise dos documentos de fls. 60-63, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte Requerente.

Anote nos autos e lance a respectiva tarja. 3.

A parte Requerente alega que sua conta perante o Nu Pagamentos S/A foi bloqueada e, que somente seria liberada depois de 3 dias úteis.

Pede tutela de urgência pra que seja desbloqueada imediatamente.

A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas.

Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade.

Pois bem.

A Requerente não informa o motivo do bloqueio.

Tem sido comum que os bloqueios ocorram em caso de suspeita de uso da conta para fraude.

Mas não há informações que indiquem qual é o motivo no caso concreto.

Em um juízo preliminar, não parece adequado que a conta da parte Requerente seja ou esteja bloqueada pela empresa Requerida sem que apresente o motivo para tanto.

Deste modo, diante da ausência de elementos que indiquem o motivo do bloqueio, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência após a apresentação da resposta da parte Requerida. 4.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 5.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015.

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 6.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 7.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 8.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:32

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 10:07

Recebidos os autos
02/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 01:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0814441-66.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiane Andrade de Brito - Réu: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Decisão de fls.35-36: 1.

Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

No caso dos autos, nota-se que o(a/os) Requerente(s) não se dignou a informar sua profissão ou renda total, inexistindo razões para beneficiá-lo sem que comprove ser pobre.

Como comprovante de renda, trouxe apenas conta de energia elétrica e água.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de Gratuidade da Justiça na Comarca e visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que a(os) Requerente(s) comprove(s) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc.

Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. 2.

Em seguida, retornem conclusos na fila MEDIDAS URGENTES.

Intime.

Cumpra-se.
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:58

Recebidos os autos
14/03/2025 08:58

Decisão ou Despacho
13/03/2025 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814548-13.2025.8.12.0001

Lauredano Mendes Fontoura Junior

Cincoelos Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Itamar de Souza Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800278-51.2025.8.12.0011

Jose Norberto Milanese

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Ketlin Aragao de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0808472-05.2023.8.12.0110

Herotilde Rodrigues de Paiva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800278-51.2025.8.12.0011

Jose Norberto Milanese

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Ketlin Aragao de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0808472-05.2023.8.12.0110

Herotilde Rodrigues de Paiva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 15:40

Exibir Processo