TJMS - 0800678-74.2025.8.12.0008
1ª instância - Corumba - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 12:22
Cancelada a Distribuição
-
03/07/2025 01:26
Decorrido prazo de parte
-
07/06/2025 04:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 04:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 14:34
Recebidos os autos
-
04/06/2025 13:41
Decisão de Cancelamento da distribuição
-
30/05/2025 12:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/05/2025 01:29
Decorrido prazo de parte
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30/04/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 04:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leiliane Abreu Dias (OAB 3291/TO) Processo 0800678-74.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Fernando Aramayo Rios - Réu: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. - "01.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de corrigir o valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido no caso, a soma do valor dos pedidos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 02.
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar outros paradigmas.
Se, por um lado, é dever do magistrado fiscalizar o recolhimento das custas e, com isso, selecionar os litigantes que podem, sem prejuízo do próprio sustento, pagar as despesas processuais (o que contribui, inclusive, para a diminuição de lides temerárias), por outro, não pode o juiz descurar do fato de que, algumas vezes, há situações em que o simples indeferimento do benefício pode impedir a parte da busca legítima de seu direito.
Por esse motivo, o CPC atual flexibilizou a lógica da concessão/indeferimento da Justiça Gratuita, permitindo ao juiz que preside o processo, além dessas simples hipóteses, conceder o benefício parcialmente (§ 5º do artigo 98), reduzindo o seu valor, entre outras opções, ou, ainda, possibilitar à parte o parcelamento das despesas, adaptando à sua condição financeira comprometida o dever de custear a ação do Poder Judiciário.
No caso, o autor deixou de manifestar-se acerca do despacho de (f.23) sob pena de indeferimento da justiça gratuita, como consta na certidão de (f.26).
Lembre-se que só fazem jus à gratuidade total de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar, por qualquer modo, as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e este, com o máximo respeito, não é o caso da autora(o), sobretudo porque eventual dificuldade financeira e impossibilidade do pagamento são conceitos que não se confundem. 03.
Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, mas defiro-lhe o direito de parcelar as custas em até três parcelas, devendo o autor recolher as custas iniciais (integralmente ou a primeira parcela), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 04. Às providências.
Intime-se." -
29/04/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:49
Recebidos os autos
-
24/04/2025 12:37
Decisão ou Despacho
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10/04/2025 09:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2025 01:24
Decorrido prazo de parte
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18/03/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 04:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Leiliane Abreu Dias (OAB 3291/TO) Processo 0800678-74.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Fernando Aramayo Rios - Réu: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. - 01.
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de rendimentos atualizado, sob pena de indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC) 02.
Decorrido o prazo, voltem conclusos. 03. Às providências. -
17/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 17:02
Recebidos os autos
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13/03/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 07:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/02/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 12:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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