28/08/2025 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
12/08/2025 09:02

Prazo em Curso
11/08/2025 11:19

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 12:26

Emissão da Relação
20/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:43

Juntada de NULL
06/06/2025 18:43

Juntada de Mandado
02/06/2025 13:21

Prazo em Curso
02/06/2025 13:21

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:56

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS) Processo 0800065-12.2025.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda Grigoleto Ramos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora acerca da data da perícia designada nos autos.
29/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:35

Emissão da Relação
28/05/2025 18:35

Autos preparados para expedição
28/05/2025 18:34

Prazo em Curso
28/05/2025 18:34

Prazo em Curso
28/05/2025 18:33

Juntada de Informações
20/05/2025 10:35

Prazo em Curso
19/05/2025 04:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
19/05/2025 04:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:37

Prazo em Curso
16/05/2025 16:36

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:31

Documento Digitalizado
09/05/2025 12:14

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:28

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
06/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:27

Autos preparados para expedição
14/03/2025 02:49

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS) Processo 0800065-12.2025.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda Grigoleto Ramos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame.

Determino, ainda, que seja realizado estudo social na residência da parte autora, devendo os autos serem encaminhados ao Núcleo Psicossocial do TJMS.

Deverá a assistente social entregar o laudo em 30 (trinta) dias e responder aos seguintes quesitos, além de outros que reputar pertinentes: a) Quantas pessoas residem com a parte autora? Indicar a qualificação dessas pessoas e grau de parentesco entre elas. b) Das pessoas indicadas no item 1, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? c) A parte autora desenvolve atividade laboral ou é incapacitada para tanto? Quanto percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? d) Se nenhuma das pessoas que residem com a autora não auferem nenhum rendimento, como fazem para sobreviver? e) Recebem algum tipo de auxílio? Se recebem, que tipo de auxílio? f) O imóvel em que residem é próprio ou alugado? g) Na residência da autora há veículos, eletrodomésticos ou outros bens que proporcionem conforto à família? Quais e quantos? Qual sua condição de utilização e conservação? h) O local onde residem é servido por rede de água e esgoto? Possui rede elétrica? É servido de transporte público? É próximo à hospital e escola? A rua possui asfaltamento? i) A autora e as pessoas que residem com ela possuem patrimônio (imóveis, próprios ou de aluguel, veículos, eletrodomésticos ou móveis de valor apreciável)? Quais bens compõem o patrimônio? j) Em entrevista com a autora, é possível mensurar sua dependência com relação à ajuda de terceiros para realização de atividades cotidianas? Quais atividades? Com a juntada dos laudos (art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso confirmem a decisão proferida na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto aos laudos e a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
13/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 09:28

Emissão da Relação
12/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 13:09

Tutela Provisória
20/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 18:08

Informação do Sistema
31/01/2025 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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