25/07/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2023 01:06

Recebidos os autos
17/06/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 17:21

Recebidos os autos
06/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404338-22.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Christian Derik Almeida Silva de Oliveira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE APTIDÃO MENTAL - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREQUESTIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

Não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de direito e a inicial vem acompanhada dos documentos necessários a comprovação do direito alegado.

II.

Considerando que apenas os testes de inteligência e extroversão apresentaram resultados insatisfatórios no exame de aptidão mental, evidente que se mostra ilegal a eliminação do impetrante do certame em tela, porquanto tais características não perfazem nenhuma das hipóteses de inaptidão previstos nos itens 9.4 e 9.5 do Edital n. 1/2022.

III.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, com o parecer ministerial, concederam a segurança, nos termos do voto do relator..
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:25

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
31/05/2023 14:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 20:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404338-22.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Christian Derik Almeida Silva de Oliveira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Assim, intime-se o impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a preliminar de inadequação da via eleita aventada em informações (f. 316/325).

P.I.
22/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 20:35

Recebidos os autos
09/05/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 11:46

INCONSISTENTE
11/04/2023 11:46

INCONSISTENTE
11/04/2023 11:46

INCONSISTENTE
11/04/2023 01:01

Recebidos os autos
11/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404338-22.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Christian Derik Almeida Silva de Oliveira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a medida liminar para permitir que o impetrante Christian Derik Almeida Silva de Oliveira participe das demais fases do concurso apontado, até o julgamento deste mandamus, observada também a aprovação nas demais fases.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

P.

I.
31/03/2023 20:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 20:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 08:44

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404338-22.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Christian Derik Almeida Silva de Oliveira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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