TJMS - 0026241-52.2010.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL BRASMAX LTDA-ME

CNPJ: 02.588.254/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 21:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 21:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    COMERCIAL BRASMAX LTDA-ME Processo 0026241-52.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: COMERCIAL BRASMAX LTDA-ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 30/03/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 20:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2023 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 20:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2023 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/03/2023 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 18:29

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 14:20

    Arquivado Provisoramente

  • 13/02/2020 14:11

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 16:58

    Arquivado Provisoramente

  • 25/04/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2017 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 14:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/06/2016 14:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/06/2016 14:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/06/2016 14:25

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 13/05/2016 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2016 14:22

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/03/2016 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2016 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2015 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2014 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/12/2014 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 19:23

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 19:23

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2014 16:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2014 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2014 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2014 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2014 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2014 13:54

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2014 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2014 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2014 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2014 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2014 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 19:52

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2014 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2014 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2014 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2014 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 12:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2014 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 16:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2014 15:58

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2014 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2014 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2012 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2011 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2010 12:00

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/05/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2010

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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