TJMS - 1604350-86.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRIELI FERREIRA GARCIA

OAB: 94883/PR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRIELI FERREIRA GARCIA

OAB: 94883/PR

SAUL SCHUTZ JUNIOR

OAB: 18928/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2024 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2024 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2024 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 15:06

    Provimento por decisão monocrática

  • 23/02/2024 20:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 20:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 15:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/02/2024 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604350-86.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A. dos S.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    S.

    J.

    Advogado: Saul Schutz Júnior (OAB: 18928/MS) Interessado: P.

    M.

    R.

    G.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Considerando que a certidão e cálculos de f. 69-75 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604350-86.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 02/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 15:08

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 01/02/2024 15:08

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/02/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 16:28

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 11/07/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604350-86.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A. dos S.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    S.

    J.

    Advogado: Saul Schutz Júnior (OAB: 18928/MS) Interessado: P.

    M.

    R.

    G.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 46 e f. 53) com os cálculos (f. 38/42), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário MARCELO ROSÁRIO GARCIA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 06/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 14:09

    Provimento por decisão monocrática

  • 31/05/2023 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604350-86.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A. dos S.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    S.

    J.

    Advogado: Saul Schutz Júnior (OAB: 18928/MS) Interessado: P.

    M.

    R.

    G.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 38/42 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604350-86.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 28/05/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 12:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/05/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:15

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 16:15

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/05/2023 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 20:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 20:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604350-86.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A. dos S.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    S.

    J.

    Advogado: Saul Schutz Júnior (OAB: 18928/MS) Interessado: P.

    M.

    R.

    G.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Anote-se a cessão de crédito de f. 16/17, por estar formalmente em ordem.

    Registre-se, por oportuno, que a anotação não representa declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo do cedente e a não concorrência de terceiro.

    Ciente ainda o cessionário que, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Res. 303/2019 do CNJ: "As contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais".

    Cientifique-se o ente devedor e o Juízo da Execução, conforme art. 45, § 1º, da Resolução nº 303, de 18.12.2019, do CNJ Outrossim, diante da manifestação de interesse do cessionário/beneficiário em participar do acordo direto com o Estado de Mato Grosso do Sul, à Coordenadoria de Liquidação de Cálculos para as providências.

    Intimem-se.

  • 18/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 10:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 12/05/2023 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 10:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 21:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 21:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604350-86.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A. dos S.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    S.

    J.

    Advogado: Saul Schutz Júnior (OAB: 18928/MS) Interessado: P.

    M.

    R.

    G.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Intime-se o subscritor da petição de f. 12/14 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação faltante prevista no art. 27, III e IV, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência, no que tange a declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; bem como comprovante de comunicação da cessão de crédito, por meio de petição protocolada ao juízo da execução.

    Intimem-se. Às providências.

  • 05/05/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 08:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 25/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 13:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604350-86.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A. dos S.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    S.

    J.

    Advogado: Saul Schutz Júnior (OAB: 18928/MS) Interessado: P.

    M.

    R.

    G.

    Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Considerando o instrumento de cessão apresentado às f. 12/18 , ficam as partes intimadas na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito (art. 45, caput, Resolução nº. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça).

  • 30/03/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2022 15:48

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/08/2022 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 09:50

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/08/2022 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2022 17:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/08/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/08/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:25

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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