07/08/2025 13:53

Certidão
07/08/2025 13:53

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 13:29

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/07/2025 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 10:59

Certidão
22/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901125-91.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Priscilla Emilly Rodrigues Barbosa Advogada: Gleiciane Pereira (OAB: 162709/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COCAÍNA.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDUÇÃO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA.

PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.

CONTRA O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença da 6ª Vara Criminal de Campo Grande,MS, que condenou a Apelante à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06).

A defesa postulou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), com os devidos reflexos na dosimetria da pena, e a revogação da prisão preventiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado); (ii) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iii) avaliar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva diante da nova pena aplicada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento do tráfico privilegiado é possível quando presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa. 4.

A quantidade de droga apreendida (4,194 kg de cocaína), embora expressiva, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência da minorante, conforme orientação do STF e STJ, notadamente diante da ausência de outras provas de habitualidade delitiva ou envolvimento com organização criminosa. 5.

Aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2, a pena foi redimensionada para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, dada a valoração negativa da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria. 6.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferida, pois a elevada quantidade de droga denota maior gravidade concreta do delito, o que revela insuficiência da substituição para fins de prevenção e repressão penal, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 7.

A revogação da prisão preventiva é cabível, uma vez que a nova pena fixada (inferior a 4 anos), bem como a concessão do tráfico privilegiado e, por consequência, a não hediondez do delito, revela desproporcionalidade da segregação cautelar e suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Contra o parecer, Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A) O reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível mesmo diante da apreensão de grande quantidade de drogas, desde que ausentes provas de habitualidade criminosa ou integração em organização criminosa.

B) A negativa de concessão de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é admissível quando a quantidade e a natureza da droga indicam maior gravidade concreta do delito.

C) A prisão preventiva deve ser revogada quando, em recurso, a gravidade do delito e a pena são reduzidas, revelando-se desproporcional a custódia cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas alternativas.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V; CP, arts. 44, I e III, 49, § 1º, 59, e 65, III, d; CPP, arts. 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.225/RN, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 11.10.2011, DJe 22.11.2011; STJ, AgRg no REsp 2.138.183/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; STJ, REsp 1.887.511, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; TJMS, Ap.

Crim. 0017123-37.2019.8.12.0001, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 05.12.2023; TJMS, Ap.

Crim. 0003870-24.2020.8.12.0008, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 24.01.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Po maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o revisor.
18/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:48

Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:48

Documento Digitalizado
18/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:57

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 16:57

Provimento em Parte
15/07/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901125-91.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Priscilla Emilly Rodrigues Barbosa Advogada: Gleiciane Pereira (OAB: 162709/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 12:15

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:15:34 local.
10/07/2025 17:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/07/2025 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901125-91.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Priscilla Emilly Rodrigues Barbosa Advogada: Gleiciane Pereira (OAB: 162709/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
08/07/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 15:19

Certidão
08/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 00:38

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901125-91.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Priscilla Emilly Rodrigues Barbosa Advogada: Gleiciane Pereira (OAB: 162709/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:00

Distribuído por prevenção
04/07/2025 08:55

Processo Cadastrado
04/07/2025 08:17

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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