TJMS - 1401004-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ: 03.575.727/0001-95

EDSON STEFANO TAKAZONO

CPF *04.***.*04-00

Advogados

LEANDRO JOSE DE ARRUDA FLAVIO

CPF *46.***.*93-24

Polo Passivo

Partes

LETICIA RODRIGUES SANCHES

CPF *19.***.*94-54

Advogados

DJALMA CESAR DUARTE

OAB: 16874/MS

CPF *95.***.*15-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401004-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Anaurilândia Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargante: Edson Stefano Takazono Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargada: Letícia Rodrigues Sanches Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I -Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 16/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2023 15:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/05/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401004-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Anaurilândia Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargante: Edson Stefano Takazono Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargada: Letícia Rodrigues Sanches Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 28/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/04/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401004-77.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Agravante: Edson Stefano Takazono Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Agravada: Letícia Rodrigues Sanches Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.

    Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar emmandadodesegurança,desde que preenchidos doisrequisitoscumulativos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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