21/08/2025 17:54

Prazo em Curso
11/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:52

Evolução da Classe Processual
23/07/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:16

Processo Reativado
01/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:16

Prazo em Curso
29/03/2025 02:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:32

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817078-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Mion Coelho Alves - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Regiane Mion Coelho Alves em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementar o terceiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 31/01/2021, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes deste adicional a contar de 01/01/2022, incluindo seus reflexos legais e regimentais, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventuais valores pagos a esse título; (iii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para a classe "E" a partir de 31/01/2021 em favor da parte autora, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 01/01/2022, incluindo seus reflexos legais e regimentais, conforme determina a Lei Complementar n. 382/2020, até a efetiva implementação em folha de pagamento, descontando-se eventuais valores pagos a esse título; (iv) condenar o requerido a realizar a implementação e o pagamento das diferenças da promoção horizontal para a classe "F" a partir de 31/01/2024, incluindo seus reflexos legais e regimentais, conforme determina a Lei Complementar n. 382/2020, até a efetiva implementação em folha de pagamento, descontando-se eventuais valores pagos a esse título; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Regiane Mion Coelho Alves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:51

Autos preparados para expedição
12/03/2025 10:05

Emissão da Relação
12/02/2025 20:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:10

Registro de Sentença
12/02/2025 20:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/02/2025 09:46

Expedição de NULL.
05/02/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:42

Prazo em Curso
12/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 20:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2024 11:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 09:47

Emissão da Relação
23/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:05

Expedição de Carta.
23/08/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:05

Autos preparados para expedição
13/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
26/07/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:49

Autos preparados para expedição
22/07/2024 11:08

Informação do Sistema
22/07/2024 11:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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