15/04/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819796-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislene Pereira Rodrigues - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gislene Pereira Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) determinar a implementação da promoção horizontal da parte autora para a classe D em 16/08/2020.

No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos "b" e "c" da inicial de condenação do pagamento retroativo das diferenças salariais e o pedido "d" consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gislene Pereira Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:08

Homologada a Transação
15/02/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 20:07

Recebidos os autos
31/01/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:13

de Conciliação
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 19:12

Recebidos os autos
21/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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