TJMS - 0806124-43.2025.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON COSTA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*63-60

Advogados

WALKER ARAUJO

OAB: 223599/SP

CPF *57.***.*61-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 12:00

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 13:10

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 10:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/07/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2025 18:52

    Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

  • 18/07/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 14:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/07/2025 14:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2025 14:28

    Emissão da Relação

  • 15/07/2025 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 19:16

    Registro de Sentença

  • 15/07/2025 19:16

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 15/07/2025 17:22

    Expedição de NULL.

  • 08/07/2025 18:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 17:56

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 20:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2025 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/06/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 18:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/06/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 13:47

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 13:45

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2025 09:49

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 06:38

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walker Araujo (OAB 223599/SP) Processo 0806124-43.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Costa de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 124, a seguir transcrito: 1.

    Inicialmente, recebe-se a emenda retro.

    Anote-se. 2.

    Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

    Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC. 3.

    Desta feita, então, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito e/ou sendo o caso indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

  • 15/04/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:12

    Emissão da Relação

  • 14/04/2025 14:36

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 14:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/04/2025 19:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2025 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 17:35

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 15:47

    Prazo em Curso

  • 18/03/2025 14:22

    Prazo em Curso

  • 17/03/2025 06:03

    Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walker Araujo (OAB 223599/SP) Processo 0806124-43.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Costa de Oliveira - Intimação do despacho de p. 118: "[...] 1.

    Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem assinatura.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, sob pena de extinção."

  • 14/03/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 13:52

    Emissão da Relação

  • 12/03/2025 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 11:07

    Informação do Sistema

  • 05/03/2025 11:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 05/03/2025 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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