29/05/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 07:02

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 06:54

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404356-72.2025.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Agravado: Augusto Ribeiro da Silva Filho Advogado: Vinícius Felipe de Oliveira Fernandes (OAB: 26753/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - INDÍCIOS DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado, sob alegação de fraude contratual, com valores transferidos a terceiros via PIX, figurando o agravado como suposta vítima.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Analisar a legitimidade da parte agravante e a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em ação que discute contratação não reconhecida de empréstimo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Diante da alegação de fraude e da ausência de contratação reconhecida pelo agravado, a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, impõe à instituição financeira o dever de comprovar a validade do contrato.

A movimentação atípica dos valores contratados, com transferência imediata via PIX a terceiros, reforça os indícios de ilicitude e justificam a medida de urgência deferida.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se evidente, considerando os impactos financeiros causados ao agravado por descontos mensais indevidos em seus proventos.

A liminar possui natureza reversível, não implicando prejuízo definitivo à instituição financeira, que poderá exercer sua pretensão em caso de comprovação da regularidade da contratação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) Em ações que discutem suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos mensais, quando presentes indícios de fraude e prejuízo iminente ao consumidor. 2) A transferência imediata dos valores contratados a terceiros configura forte indício de ilicitude, autorizando a medida judicial de urgência para proteção do consumidor, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 373, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2013.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404356-72.2025.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Agravado: Augusto Ribeiro da Silva Filho Advogado: Vinícius Felipe de Oliveira Fernandes (OAB: 26753/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:50

Não-Provimento
30/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:10

Inclusão em pauta
29/04/2025 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404356-72.2025.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Agravado: Augusto Ribeiro da Silva Filho Advogado: Vinícius Felipe de Oliveira Fernandes (OAB: 26753/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2025 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404356-72.2025.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Agravado: Augusto Ribeiro da Silva Filho Advogado: Vinícius Felipe de Oliveira Fernandes (OAB: 26753/MS) Interessado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:25

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 18:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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