25/04/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0818327-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Almeida Campos - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliana de Almeida Campos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) referente a classe "C" a partir de 22/10/2019 até 27/07/2020 (f. 15), data da efetiva implementação, descontados eventuais pagamentos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliana de Almeida Campos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 20:05

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:04

Homologada a Transação
11/02/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 20:28

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 18:12

Recebidos os autos
05/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:43

de Conciliação
07/11/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:50

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 19:18

Recebidos os autos
06/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802011-82.2025.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Pereira e Ferronato Representacoes LTDA

Advogado: Frederico Dunice P Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 06:44

Exibir Processo

Processo nº 0800029-43.2025.8.12.0030

Thalianderson Serejo Cardoso

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Diego Henrique Oliveira Bustamonte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800460-34.2025.8.12.0012

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Santa Terezinha Lopes

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0806799-25.2024.8.12.0018

Maria Cristina Rodrigues

Elzita Silva Rodrigues

Advogado: Beatriz Alves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0806293-30.2025.8.12.0110

Fabio Eugenio Firmino

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Felipe Ananias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 09:55

Exibir Processo