TJMS - 0000728-68.2019.8.12.0033

1ª instância - Eldorado - Vara Unica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini • Agravo em Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça • Câmara / Min. Presidencia • Agravo em Recurso Especial

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONES DUTRA DA SILVA

CPF *17.***.*30-44

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF *46.***.*44-72

Advogados

LILIAN PERES DE MEDEIROS

OAB: 19481/MS

CPF *65.***.*14-04

Testemunhas

Partes

PM JARDEL PEREIRA MENDES

PM DOF ALCIDES AGUILHERA DANTAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/05/2025 18:23

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:30

Recebidos os autos
05/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:30

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 10:08

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 12:20

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:11

Realizado cálculo de custas
01/12/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:29

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2022 18:29

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2022 14:03

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:03

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 14:00

Recebidos os autos
15/03/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 01:16

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2022 18:32

Recebidos os autos
24/01/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2021 18:34

Juntada de tipo de documento
15/10/2021 18:33

Processo Reativado
17/09/2021 17:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:32

Juntada de tipo de documento
07/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:17

Expedição de tipo de documento.
10/07/2020 17:11

Recebidos os autos
07/07/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2020 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 14:46

Recebidos os autos
10/06/2020 14:46

Juntada de Petição de tipo
04/06/2020 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2020 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 12:36

Expedição de tipo de documento.
01/06/2020 12:35

Expedição de tipo de documento.
01/06/2020 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2020 08:43

Recebidos os autos
01/06/2020 08:43

Recebidos os autos
11/05/2020 12:00

Transitado em Julgado em data
28/10/2019 12:53

Expedição de tipo de documento.
28/10/2019 12:52

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2019 12:52

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2019 20:00

Juntada de Petição de tipo
25/10/2019 16:31

Recebidos os autos
25/10/2019 16:31

Juntada de Petição de tipo
18/10/2019 01:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2019 09:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2019 08:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2019 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2019 17:08

Juntada de Petição de tipo
10/10/2019 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2019 13:18

Juntada de tipo de documento
07/10/2019 09:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:38

Recebidos os autos
04/10/2019 14:37

Decisão ou Despacho
04/10/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2019 01:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2019 09:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 19:15

Juntada de Petição de tipo
02/10/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 10:58

Recebidos os autos
30/09/2019 10:58

Decisão ou Despacho
29/09/2019 16:15

Juntada de Petição de tipo
27/09/2019 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2019 23:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 17:24

Juntada de tipo de documento
16/09/2019 15:30

Recebidos os autos
16/09/2019 15:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2019 15:31

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:19

Expedição de tipo de documento.
10/09/2019 17:18

Expedição de tipo de documento.
10/09/2019 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2019 14:12

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 14:12

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 14:12

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 14:11

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 14:11

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:23

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:23

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:22

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:22

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:22

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:21

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 13:21

Juntada de tipo de documento
05/09/2019 18:39

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 16:18

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 16:18

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 16:08

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 16:05

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 16:05

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 16:03

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 15:51

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 15:51

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 14:58

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 14:58

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 14:38

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 14:38

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2019 14:08

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 13:50

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 10:35

Expedição de tipo de documento.
04/09/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 10:35

Julgado procedente o pedido
04/09/2019 10:34

de Instrução e Julgamento
03/09/2019 16:15

Juntada de Petição de tipo
03/09/2019 15:32

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 15:32

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 14:50

Juntada de Petição de tipo
02/09/2019 07:54

Expedição de tipo de documento.
02/09/2019 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2019 00:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 14:45

Juntada de Petição de tipo
28/08/2019 10:38

Recebidos os autos
28/08/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 17:45

Recebidos os autos
27/08/2019 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/08/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 14:11

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 13:06

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 13:05

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2019 13:05

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 12:56

de Instrução e Julgamento
27/08/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 12:23

Recebidos os autos
27/08/2019 12:23

Expedição de tipo de documento.
27/08/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 13:20

Juntada de tipo de documento
22/08/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 16:24

Recebidos os autos
22/08/2019 16:24

Juntada de Petição de tipo
22/08/2019 15:29

Recebidos os autos
22/08/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2019 14:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:27

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2019 18:26

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2019 18:26

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:26

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2019 18:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2019 18:15

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:15

de Instrução e Julgamento
21/08/2019 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:01

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 16:05

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 14:06

Recebidos os autos
21/08/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2019 15:02

Juntada de tipo de documento
05/08/2019 18:50

Recebidos os autos
05/08/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 17:05

Recebidos os autos
02/08/2019 17:05

Juntada de Petição de tipo
01/08/2019 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2019 08:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 08:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2019 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2019 08:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2019 08:27

Expedição de tipo de documento.
01/08/2019 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2019 08:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 19:27

Recebidos os autos
31/07/2019 19:27

Decisão ou Despacho
31/07/2019 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2019 11:46

Recebidos os autos
31/07/2019 11:46

Juntada de Petição de tipo
30/07/2019 16:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2019 16:16

Expedição de tipo de documento.
30/07/2019 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2019 18:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 18:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 18:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 18:24

Juntada de tipo de documento
18/07/2019 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/07/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 20:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 17:48

Recebidos os autos
04/07/2019 17:48

Juntada de Petição de tipo
04/07/2019 14:18

Recebidos os autos
04/07/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 18:08

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2019 18:08

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2019 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 18:07

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2019 18:07

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2019 18:05

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 08:37

Juntada de tipo de documento
01/07/2019 18:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2019 18:17

de Instrução e Julgamento
01/07/2019 18:10

Recebidos os autos
01/07/2019 18:10

Recebida a denúncia
01/07/2019 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2019 14:47

Recebidos os autos
01/07/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:37

Expedição de tipo de documento.
27/06/2019 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2019 16:33

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 16:33

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 16:33

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 16:32

Juntada de tipo de documento
24/06/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 18:34

Expedição de tipo de documento.
14/06/2019 18:33

Expedição de tipo de documento.
14/06/2019 18:25

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
14/06/2019 18:18

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 18:18

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 18:18

de Instrução e Julgamento
14/06/2019 18:17

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 17:54

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 17:17

Recebidos os autos
14/06/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2019 14:01

Recebidos os autos
13/06/2019 14:01

Juntada de Petição de tipo
11/06/2019 13:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2019 17:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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