23/09/2025 09:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2025 09:40

Emissão da Relação
22/09/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 15:58

Recebida petição inicial
18/09/2025 16:58

Conclusos para despacho
18/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:45

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2025 12:24

Processo Reativado
18/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
07/09/2025 14:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/08/2025 06:03

Prazo em Curso
28/08/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Ronair Garcia da Fonseca e Valdirene Aureliano Miguel, nesta Ação de Indenização por Danos Morais, em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, Hozano e Xavier Ltda, Pazin Cia Ltda e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, a pagar para cada requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
27/08/2025 09:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 09:34

Emissão da Relação
15/08/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:41

Registro de Sentença
15/08/2025 15:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 12:45

Expedição de NULL.
29/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 01:14:10, 11ª Vara do Juizado Especial C.
29/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 233110/RJ) Processo 0805157-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronair Garcia da Fonseca, Valdirene Aureliano Miguel - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Gol Linhas Áereas S.A., Hozano e Xavier Ltda, Pazin & Cia Ltda - O pedido de fl. 230 será analisado por ocasião da sentença.

Aguarde-se a audiência designada.
08/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 15:28

Emissão da Relação
07/05/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/05/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/07/2025 01:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
02/05/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:43

Prazo em Curso
23/04/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0805157-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronair Garcia da Fonseca, Valdirene Aureliano Miguel - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
22/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 11:42

Emissão da Relação
17/04/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:05

Prazo em Curso
15/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 11:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 11:42

Emissão da Relação
11/04/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0805157-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronair Garcia da Fonseca, Valdirene Aureliano Miguel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
21/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2025 10:22

Expedição de Carta.
21/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:14

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:14

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:14

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:12

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 09:11

Emissão da Relação
17/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 03:45:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
25/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:47

Autos preparados para expedição
21/02/2025 18:12

Informação do Sistema
21/02/2025 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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