11/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 10:08

Baixa Definitiva
11/04/2025 09:58

Transitado em Julgado em "data"
10/04/2025 20:27

Recebidos os autos
10/04/2025 20:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:54

Confirmada
19/03/2025 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800934-80.2017.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Vicente Ferreira do Nascimento, Representado Por Valdeni Pinheiro Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM- INVIABILIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo diante da ausência das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, por ser imprestável para rediscutir a matéria já decidida.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 09:13

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 07:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 17:33

Confirmada
28/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 20:34

Confirmada
20/08/2024 14:32

Expedida/certificada
20/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:30

Expedição de "tipo de documento".
20/08/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 05:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 13:01

Expedição de "tipo de documento".
19/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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