10/04/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 08:19

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 07:58

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 12:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 15:08

Recebidos os autos
19/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:45

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 11:44

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601191-33.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Reinaldo Velazquez DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Interessado: Sandra Santos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA PESSOA FÍSICA - PEDIDOS FORMULADOS CONTRA PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM - CONFLITO PROCEDENTE.

Acompetência para julgar ações de obrigação de fazerrelacionadas àtransferênciade propriedade deveículoentre particulares é do Juízo Comum, salvo quando houver litígio envolvendo diretamente a Fazenda Pública.

Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:59

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:31

Inclusão em pauta
10/03/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 14:57

Recebidos os autos
06/03/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:11

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 12:21

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 13:06

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:30

Expedida/Certificada
24/02/2025 00:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 00:01

Publicação
23/02/2025 22:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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