09/06/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 18:18

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 18:18

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:53

Recebidos os autos
14/04/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinicius Rosi (OAB 16567/MS), Neidival Silva de Souza (OAB 22471/MS) Processo 0818097-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simeia Martins Rosa - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
08/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 19:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:44

Recebidos os autos
04/04/2025 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinicius Rosi (OAB 16567/MS), Neidival Silva de Souza (OAB 22471/MS) Processo 0818097-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simeia Martins Rosa - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMEIA MARTINS ROSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/FUNSAU, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado JUNTO A FUNSAU de 07/2020 a 07/2023, conforme fls. 14-75.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de; Juiz de Direito: [...] Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:30

Homologada a Transação
14/02/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
22/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 14:05

Recebidos os autos
25/09/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 18:58

Recebidos os autos
01/08/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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