TJMS - 4000104-06.2025.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/04/2025 17:02 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/04/2025 17:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            24/04/2025 15:51 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            24/04/2025 15:50 Transitado em Julgado em "data" 
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                                            11/04/2025 10:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 06:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 00:01 Publicação 
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                                            11/04/2025 00:00 Intimação Mandado de Segurança Cível nº 4000104-06.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Impetrante: Ministério Público Estadual Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Visto.
 
 Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 213/218.
 
 Após, arquivem-se estes autos.
 
 Cumpra-se.
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                                            10/04/2025 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 18:48 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            09/04/2025 18:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/04/2025 09:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/04/2025 15:10 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2025 15:09 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            08/04/2025 15:09 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            28/03/2025 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 09:13 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            28/03/2025 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 00:01 Publicação 
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                                            28/03/2025 00:00 Intimação Mandado de Segurança Cível nº 4000104-06.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Impetrante: Ministério Público Estadual Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Visto.
 
 Ante o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, determino o cumprimento, na íntegra, da decisão de fls. 213/218.
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                                            27/03/2025 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 18:22 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            26/03/2025 18:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2025 10:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/03/2025 10:29 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            24/03/2025 15:11 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2025 15:11 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            24/03/2025 15:11 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            18/03/2025 22:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 09:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 09:59 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            18/03/2025 04:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 00:01 Publicação 
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                                            18/03/2025 00:00 Intimação Mandado de Segurança Cível nº 4000104-06.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Impetrante: Ministério Público Estadual Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Posto isso, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL por carência de ação - ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.
 
 Sem honorários, por incabíveis na espécie.
 
 Comunique-se o juízo de origem.
 
 Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
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                                            17/03/2025 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 18:58 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            14/03/2025 18:58 Outras Decisões 
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                                            13/03/2025 10:02 [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS 
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                                            12/03/2025 17:38 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            12/03/2025 17:38 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            07/03/2025 09:09 Expedida/certificada 
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                                            07/03/2025 08:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 08:54 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            07/03/2025 08:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 00:01 Publicação 
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                                            03/03/2025 07:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 17:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/02/2025 17:40 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            28/02/2025 17:40 Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" 
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                                            28/02/2025 17:36 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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