15/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:50

Recebidos os autos
29/05/2023 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000449-14.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Adriano Silva Sousa Advogado: Mauro Lucio Martins Ramos (OAB: 35460/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Interessado: Adriano Matias Pereira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS CABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RECURSO PROVIDO.

Se as provas e circunstâncias do caso retratam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é cabível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado.

Considerando que, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, a quantidade de entorpecentes (única circunstância judicial desfavorável ao apelante) foi utilizada, na terceira fase da dosimetria, para calibrar a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, impõe-se sua neutralização e, por consequência, a redução da pena basilar ao mínimo legal.

Pela totalidade de circunstâncias judiciais favoráveis, considerando o quantum da reprimenda (entre 4 e 8 anos de reclusão), impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Resta afastada a hediondez do delito, conforme contornos da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n. 118.533/MS), e por força da expressa previsão do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, deram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Relatora.

Divergiu o Vogal.
26/05/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 17:59

Expedição de Ofício.
26/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/05/2023 19:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 17:01

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:37

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:12

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 17:54

Recebidos os autos
26/10/2022 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:39

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:15

INCONSISTENTE
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:25

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:25

Distribuído por prevenção
17/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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