08/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:38

Recebidos os autos
09/04/2025 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 14:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 11:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:00

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004133-08.2020.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Tiago Souza Alles DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Michel Maesano Macuelho Apelado: Tiago Souza Alles DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Michel Maesano Macuelho EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

I.

No caso, o recorrido é primário e não registra antecedentes, além de inexistirem elementos para demonstrar que ele se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.

Neste aspecto, a dinâmica dos fatos extraível da prova oral revela que o modus operandi da conduta em voga não desborda daquele usualmente adotado nos delitos deste jaez, tratando-se de prática dotada de rudimentariedade.

Diante disso, imprescindível a manutenção do tráfico ocasional.

II.

Considerando que a pena foi fixada acima de quatro anos, e não houve o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há alteração a ser realizada no regime prisional fixado na sentença, visto o disposto no art. 33, §2º, "b" e §3º do CP.

III.

Recurso desprovido.

Em parte, com o parecer.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Considerando as circunstância do delito e suas consequências, mostra-se razoável a fração adotada pelo juízo singular relativo à causa de diminuição do tráfico ocasional, sendo esta 1/6 (um sexto).

II.

Recurso desprovido.

Em parte, com o parecer.
27/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:45

Não-Provimento
27/03/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004133-08.2020.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Tiago Souza Alles DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Michel Maesano Macuelho Apelado: Tiago Souza Alles DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Michel Maesano Macuelho Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:26

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 18:38

Recebidos os autos
06/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:15

Expedida/Certificada
27/11/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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