13/02/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 21:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 21:42

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419829-06.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eina Maria Nogueira Advogado: Fábio Lamônica Pereira (OAB: 35936/PR) Agravado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA - LAUDO EXTRAJUDICIAL FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR O VALOR INDICADO DO IMÓVEL CONSTRITADO - BEM SUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DOS DEMAIS IMÓVEIS DA EMPRESA REQUERIDA PENHORADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO COM APLICAÇÃO DE TAXA SELIC E JUROS DE 1% AO MÊS - AFASTADA - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O pedido de manutenção da penhora em vários bens imóveis de propriedade da empresa agravada não prospera, pois a recorrente não apresentou nenhum documento hábil à afastar os valores atribuídos ao imóvel em laudo extrajudicial trazido pela requerida, o qual já é suficiente para garantia do débito executado, sendo que este ônus persiste exclusivo e obrigatório da agravante, tendo a mesma se limitando apenas ao campo das alegações para impugná-lo ou, a sustentar que deveria ser a avaliação realizada por oficial de justiça.

O CPC consagra a regra da fidelidade ao título executivo, uma vez que é vedado, no cumprimento de sentença, alterar o dispositivo decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Assim, em relação ao índice de correção monetária obviamente deverá ser utilizado o IGPM e juros de mora de 05% ao mês, não capitalizados, conforme expressamente determinado no título judicial e não taxa Selic e juros de 1% ao mês como pretendido pela agravante.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2023 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/12/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/12/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/12/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/12/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/12/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/12/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/12/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 06:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419829-06.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eina Maria Nogueira Advogado: Fábio Lamônica Pereira (OAB: 35936/PR) Agravado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, porém, tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
02/12/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:56

INCONSISTENTE
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419829-06.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Eina Maria Nogueira Advogado: Fábio Lamônica Pereira (OAB: 35936/PR) Agravado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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