TJMS - 0826080-16.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
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28/04/2025 11:31
Transitado em Julgado em data
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09/04/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 04:12
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 17:51
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 06:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lotário Junges (OAB 5677/MS) Processo 0826080-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Pimenta Junges - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Auxiliadora Pimenta Junges em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Declarar a prescrição do crédito tributário objeto do lançamento "NOTIFICAÇÃO DE ISSQN", exercício de 2017, cód. 29, na inscrição n. 6710220040 (f. 06) e, Determinar que o Município Requerido que exclua de todos os seus registros o referido lançamento Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Auxiliadora Pimenta Junges em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
20/03/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 21:08
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 21:08
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 21:08
Homologada a Transação
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17/03/2025 18:18
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 18:54
Remetidos os Autos para destino.
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28/10/2024 20:59
Recebidos os autos
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28/10/2024 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 12:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/07/2024 12:29
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 03:20
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2024 12:18
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 12:16
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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28/03/2024 02:17
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
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18/03/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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15/03/2024 11:52
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 15:11
de Conciliação
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08/02/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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28/11/2023 19:28
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/11/2023 09:46
Expedição de tipo de documento.
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23/11/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
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23/11/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:08
Expedição de tipo de documento.
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23/11/2023 08:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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22/11/2023 10:08
Expedição de tipo de documento.
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14/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
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14/11/2023 13:33
de Instrução e Julgamento
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01/11/2023 18:51
Recebidos os autos
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01/11/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:11
Retificação de Classe Processual
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27/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 17:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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