22/07/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:23

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 09:03

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
11/07/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 17:09

Recebidos os autos
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404515-15.2025.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Advogada: Maria Paula de Castro Alípio (OAB: 150969/MG) Agravado: Pregoeiro Oficial do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Eurandes Pereira Galeano Agravado: Secretário de Administração do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Delsio Adelfo Sovernigo EMENTA.

LICITAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EDITAL QUE VEDA SUA PARTICIPAÇÃO.

LEGALIDADE DA CLÁUSULA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender licitação (Pregão 121/2024) do Município de Iguatemi/MS, diante da inabilitação da agravante por estar em recuperação judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na legalidade da cláusula 3.9.C do edital do certame, que veda a participação de empresas em recuperação judicial, e na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do edital e do processo licitatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, caput, CPC), o que não se verifica no caso.

A exclusão de empresas em recuperação judicial pode ser justificada pelo administrador público desde que de forma fundamentada e proporcional, especialmente em contratações sensíveis ou de vulto econômico relevante (doutrina de André Santa Cruz e Guilherme Carvalho).

A cláusula editalícia em questão, embora restritiva, não se mostra ilegal, uma vez que a agravante não demonstrou a ausência de fundamentação da Administração Pública para a restrição, tampouco impugnou o edital no momento oportuno.

Ausente a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano, não há justificativa para a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A Administração Pública pode, em hipóteses justificadas, restringir a participação de empresas em recuperação judicial em certames licitatórios, desde que fundamente expressamente tal vedação no edital, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A ausência de impugnação administrativa ao edital impede o reconhecimento de nulidade da cláusula restritiva, especialmente quando não demonstrada a ausência de motivação para a exclusão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, caput; arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º; Lei nº 11.101/2005, art. 47.

Jurisprudência relevante citada: Doutrina - SANTA CRUZ, André e CARVALHO, Guilherme.

Empresas em recuperação judicial e participação em licitação: discricionariedade da administração pública e seus limites, Zênite Fácil, 2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:52

Não-Provimento
25/06/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404515-15.2025.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Agravante: Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Advogada: Maria Paula de Castro Alípio (OAB: 150969/MG) Agravado: Pregoeiro Oficial do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Eurandes Pereira Galeano Agravado: Secretário de Administração do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Delsio Adelfo Sovernigo Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:23

Inclusão em pauta
23/06/2025 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 18:27

Recebidos os autos
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404515-15.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Advogada: Maria Paula de Castro Alípio (OAB: 150969/MG) Embargado: Pregoeiro Oficial do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Eurandes Pereira Galeano Interessado: Secretário de Administração do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Delsio Adelfo Sovernigo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2025 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404515-15.2025.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Chf Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Advogada: Maria Paula de Castro Alípio (OAB: 150969/MG) Agravado: Pregoeiro Oficial do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Eurandes Pereira Galeano Agravado: Secretário de Administração do Município de Iguatemi Repre.

Legal: Delsio Adelfo Sovernigo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 16:00

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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