23/06/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:16

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 07:08

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 18:09

Recebidos os autos
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/05/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404530-81.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Gabriel Max Nogueira Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Edinalva Nogueira da Silva Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - LAUDO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

A Lei nº 9.656/1998 foi alterada pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - a qual entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 22.9.2022 -, a fim de que fossem estabelecidos critérios que permitissem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Assim, havendo cobertura da moléstia que acomete o segurado pelo plano de saúde contratado, a operadora deverá autorizar a cobertura do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente, ainda que não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, exigindo-se, nesse caso, apenas o enquadramento da casuística em uma das hipóteses previstas no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

No caso concreto, considerando o laudo médico e os demais documentos acostados aos autos, verifico que está comprovada a imprescindibilidade do tratamento requerido para a patologia que acomete o agravante, bem como que a não realização imediata deste poderá acarretar o agravamento de seu quadro clínico.

Ademais, há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico que acompanha o paciente, nos termos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998.

Diante disso, a cobertura dos tratamentos, procedimentos ou medicamentos requeridos deverá ser autorizada pela agravada, ainda que estes não estejam previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS.

Não bastasse, em casuísticas relacionadas à cobertura de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), prescrito pelo médico do beneficiário do plano de saúde, mas não previsto no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu "ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)" (AgInt no REsp n. 2.127.169/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024) Recurso conhecido e provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:08

Provimento
22/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:06

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 08:50

Recebidos os autos
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404530-81.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Gabriel Max Nogueira Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Edinalva Nogueira da Silva Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao(s) Agravado(s) Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS que forneça ao agravante a terapia comportamental pelo método MIG (2 a 4 horas diárias e 5 x por semana) conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, cujo termo inicial é a intimação pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 14:49

Tutela Provisória
27/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404530-81.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Gabriel Max Nogueira Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Edinalva Nogueira da Silva Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:21

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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