16/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 12:39

INCONSISTENTE
15/06/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000063-72.1997.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jocelino Rodrigues de Souza Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Apelante: José Antonio Vieira Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Apelado: Silvio Casali Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Não obstante, tendo em vista que houve a composição amigável entre as partes, comprovada às f. 659-60, homologo a desistência do prazo recursal (pleito do item 4) e determino a imediata baixa à origem para análise e eventual homologação de seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:49

Conclusos para decisão
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000063-72.1997.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jocelino Rodrigues de Souza Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Apelante: José Antonio Vieira Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Apelado: Silvio Casali Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 206, § 5.º, incisos II e III, do CC/2002, e do art. 25, II, do Estatuto da Advocacia, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advocatícios e de custas processuais.

No caso transcorreram tão somente 04 (quatro) e cinco meses (janeiro de 2008 a junho 2012), pelo que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente para cobrança dos valores de honorários advocatícios e reembolso de custas processuais.

Na hipótese de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se mostra incabível a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 17:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/03/2023 13:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:15

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 17:02

Declarada incompetência
20/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:05

Distribuído por sorteio
17/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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