04/09/2025 00:00

Intimação

1.

Da análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 32-61 (art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil/2015): 1.1.

Da gratuidade da justiça em favor da requerida A parte requerida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que é associação filantrópica que presta serviço aos idosos.

O TJMS já acolheu tal argumentação para deferir os benefícios da Justiça Gratuita à referida parte, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - GRATUIDADE DAJUSTIÇA - BENEFÍCIO MANTIDO - CONCESSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - PRECEDENTE DO STJ SOBRE A MATÉRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, 'As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita'. (STJ, REsp. 1.512.000/RS, DJe 17/09/2018). (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410390-39.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 16/09/2020, p: 21/09/2020).

Posto isso, defiro à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, com autorização para desconto nos proventos a título de contribuição à requerida; (ii) extensão dos danos materiais, se devida à restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) à ocorrência dos danos morais e sua extensão. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 20-21(item 6).

Assim, incumbe a Requerida apresentar o contrato e/ou termo de filiação assinado pela requerente, autorizando os descontos mensais. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito.

Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.
30/04/2025 20:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Roberto Mendes da Silva (OAB 12513/MS) Processo 0869604-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clarice Rosa Porto - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
24/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 16:25

de Conciliação
24/02/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 05:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 05:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 05:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
30/12/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
25/12/2024 10:27

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:21

Recebidos os autos
13/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:53

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 18:53

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:08

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 18:43

Recebidos os autos
09/12/2024 12:38

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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