01/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:06

Recebidos os autos
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001125-47.2016.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: J.

D.

Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS) Advogado: Juceli dos Santos Silva (OAB: 17489/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Escoado o prazo prescricional (correspondente à pena concreta) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, em razão da ocorrência daprescriçãona modalidaderetroativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram, unânime.
15/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:00

Inclusão em Pauta
29/03/2023 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 13:51

Recebidos os autos
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 11:55

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:57

INCONSISTENTE
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 14:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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