28/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 17:24

Recebidos os autos
01/02/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000797-86.2009.8.12.0054 (0000797-86.2009.8.12.0054) Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Arlei Silva Barbosa Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021 - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Discute-se no presente recurso: a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa. 2.

Para condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo (ARE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 de 09-12-2022, Public 12-12-2022 repercussão geral - mérito). 3.

Na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a prática do ato ímprobo, tampouco do elemento subjetivo do agente. 4.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000797-86.2009.8.12.0054 (0000797-86.2009.8.12.0054) Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Arlei Silva Barbosa Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 07:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 19:05

Recebidos os autos
10/05/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:42

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2022 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 12:21

Recebidos os autos
24/06/2022 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2022 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2022 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 08:35

Recebidos os autos
02/06/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2022 08:41

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2022 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2021 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 16:51

Recebidos os autos
17/12/2021 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 01:31

INCONSISTENTE
07/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2021 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2021 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2021 12:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/12/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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