12/09/2025 01:12

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte
11/09/2025 08:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008458-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogado: Weslley Martins de Oliveira (OAB: 21986/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Apelado: Vibra Energia S/A Advogado: Janssen Hiroshi Murayama (OAB: 119278/RJ) Advogada: Mariana de Oliveira Ferreira (OAB: 217647/RJ) Advogada: Ana Carolina Pinheiro da Silva (OAB: 264487/RJ) EMENTA - EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.É possível o diferimento do recolhimento do preparo recursal para o final do processo, nos termos do art. 25-A da Lei Estadual nº 3.779/2009, quando o recurso versa sobre a cobrança de honorários advocatícios . 2.Padece de nulidade, por violação ao princípio da não surpresa e do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), a decisão que não conhece dos embargos de declaração com base em fundamento (ilegitimidade processual) sobre o qual não foi oportunizado o debate prévio entre as partes, configurando error in procedendo . 3.Acolhida a preliminar de nulidade, impõe-se a cassação da decisão e o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira novo julgamento nos embargos de declaração, analisando o mérito do recurso integrativo, restando prejudicada, por ora, a análise das demais questões de mérito da apelação .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:42

Provimento
08/09/2025 15:08

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
08/09/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Sentença Anulada
08/09/2025 09:00

Julgado
04/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:08:12 local.
04/09/2025 07:00

Retirado de Pauta
29/08/2025 15:21

Juntada de tipo_de_documento
29/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 14:03

Inclusão em Pauta
27/08/2025 11:14

Certidão
27/08/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:37

Inclusão em Pauta
18/08/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008458-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogado: Weslley Martins de Oliveira (OAB: 21986/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Apelado: Vibra Energia S/A Advogado: Janssen Hiroshi Murayama (OAB: 119278/RJ) Advogada: Mariana de Oliveira Ferreira (OAB: 217647/RJ) Ante o exposto, com intuito de evitar eventual violação à coisa julgada, determino a redistribuição deste recurso, com nossas homenagens, ao Des.

Nélio Stábile, data venia, juiz certo, que julgou os recursos anteriores nos autos dos embargos à execução fiscal os quais originaram o presente cumprimento de sentença.

Cientifique-se à Coordenadoria de Distribuição deste Tribunal de Justiça para, se possível, anotar no termo de distribuição eventual suspeita de prevenção nesses casos, para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 17:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
14/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008458-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Advogado: Weslley Martins de Oliveira (OAB: 21986/MS) Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS) Apelado: Vibra Energia S/A Advogado: Janssen Hiroshi Murayama (OAB: 119278/RJ) Advogada: Mariana de Oliveira Ferreira (OAB: 217647/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2025.
13/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:57

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:12

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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