15/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Stheffany Marjorie Teixeira Simões Pires (OAB 417646/SP) Processo 0871161-87.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Almir da Silva Monteiro - Vistos, Pleiteia a parte autora a pesquisa de endereços da parte requerida.

Entretanto, indefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que a carta precatória é tão somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro Juiz, em virtude de não ser possível sua execução no juízo em que tramita o processo em razão dos limites de jurisdição.

Desse modo, a expedição de ofício, quando deferida, pode ser determinada pelo próprio Juízo Deprecante, independentemente de expedição de carta precatória.

Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo que adoto como fundamentação da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CARTA PRECATÓRIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃOS NO BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD EFETIVADO NO JUÍZO DEPRECADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Juízo Deprecado deve limitar-se a exercer sua jurisdição nos limites que fora solicitado pelo Juízo Deprecante, uma vez que é mero executor dos atos deprecados.

Ausente a competência para alteração do objeto da Carta Precatória, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD visando a pesquisa do endereço do executado é medida consentânea com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátrias.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI 02738223420178090000, Relator Norival de Castro Santomé, Data de Julgamento: 25/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/10/2018.

Além disso, tendo em vista que a parte ré não foi localizada nesta Comarca e diante do fato de que a pesquisa por endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros, é feita através da internet, não necessitando que tal ato seja deprecado, devolva-se a presente à origem, com as homenagens de estilo.

Int.
08/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:43

Recebidos os autos
04/04/2025 16:43

Outras Decisões
04/04/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Stheffany Marjorie Teixeira Simões Pires (OAB 417646/SP) Processo 0871161-87.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Autor: Almir da Silva Monteiro - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta precatória ao juízo de origem.
24/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:35

Recebidos os autos
07/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 09:32

Retificação de Classe Processual
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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