14/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em "data"
11/04/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:55

Recebidos os autos
09/04/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 10:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 10:15

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000942-44.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Pedro Henrique Cubilha Lacerda DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DA DEFESA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REGIME PRISIONAL - REINCIDENTE - SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Para a infração penal punível com detenção, apenas é possível eleição do regime inicial aberto ou semiaberto visando resgate da sanção privativa de liberdade, de sorte que, em se tratando de acusado reincidente, com pena inferior a quatro anos, fixa-se o intermediário, ex vi do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 44 do Código Penal são cumulativos, motivo pelo qual na ausência de um deles, inviável se afigura a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
07/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000942-44.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Recorrente: Pedro Henrique Cubilha Lacerda DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:37

Inclusão em pauta
02/04/2025 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 17:08

Recebidos os autos
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:55

Expedida/Certificada
21/03/2025 00:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000942-44.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Pedro Henrique Cubilha Lacerda DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 09:35

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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