TJMS - 0001610-93.2021.8.12.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDSON CLAUDIO AZEVEDO NAPIWOSKI

CPF *06.***.*52-18

Advogados

FERNANDA FERREIRA VIEGAS

CPF *94.***.*94-87

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

KAUA MELO DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*85-86

PEDRO HENRIQUE TORRES

CPF *52.***.*92-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:53

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 09:50

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 17:43

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 17:42

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:51

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.

  • 31/07/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:15

    Recurso Especial não admitido

  • 09/05/2023 06:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001610-93.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Edson Cláudio Azevedo Napiwoski Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Interessado: Pedro Henrique Torres Interessado: Kauã Melo de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA ALÉM DO TIPO PENAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE - PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES- IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO CONCRETIZADA - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO EM PARE.

    I - A pena-base foi valorada corretamente pelo douto juiz de piso, aplicando a fração de 1/8 do intervalo abstrato da pena para cada circunstância desabonadora.

    No caso em concreto, o juiz não utilizou a escalada para majorar a pena na terceira fase da aplicação, o que torna legítimo o aumento na pena-base.

    Quanto às consequências, estas são nitidamente negativas para além da normalidade habitual e do tipo penal, motivo pelo qual merecem atenção especial e não podem passar despercebidas ou ignoradas.

    II - A majorante do repouso noturno é incompatível com o furto qualificado e deve ser afastada.

    III - Se o conjunto probatório, formado especialmente pela palavra da do menor de idade Pedro e pelos depoimentos dos policiais, não deixa dúvidas acerca da autoria do réu quanto ao crime de corrupção de menores narrado na denúncia, inclusive o próprio réu disse conhecer o menor há anos, da época de escola em que estudavam juntos, sendo inviável a absolvição pretendida.

    IV - Com a pena de reclusão superior a 4 anos e réu que ostenta vetoriais negativas, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

    V - A substituição é impossível já que a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais negativas não a recomendam.

    VI - Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001518-14.2013.8.12.0049

Thiago Aparecido Boldrini

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0001473-06.2022.8.12.0110

Juraildes Maria de Jesus

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Nelson Wilians

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0001285-33.2010.8.12.0013

Jose Antonio Pereira dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rafael Coldibelli Francisco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0001985-20.2021.8.12.0014

Ministerio Publico Estadual

Em Segredo de Justica

Advogado: Yara Esteche Holanda Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0001659-42.2021.8.12.0020

Jorcinei da Silva Jarcem

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2021 15:58

Exibir Processo