23/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:25

Juntada de Informações
23/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:21

Recebidos os autos
16/05/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
16/05/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001403-53.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Lucas Henrique Rodrigues dos Santos Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PREJUDICIALIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PENA – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – REJEITADO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.

I.

O reconhecimento do tráfico ocasional ou privilegiado demanda a existência cumulativa de prova da primariedade do agente, dos bons antecedentes, da não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa.

Na espécie, as circunstâncias da infração cuja dinâmica é extraída das provas constantes dos autos, evidenciam que a recorrente era dedicada ao comércio iterado de drogas, haja vista o comércio habitual de drogas na modalidade vulgarmente conhecida como “boca de fumo”, razão pela qual faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, eis que inobservado o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06.

II.

Encontra-se prejudicada a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (pedido sucessivo próprio), porquanto o exame do referido pedido encontrava-se atrelado ao êxito da pretensão relativa à minorante do tráfico ocasional, sendo totalmente obstaculizado pelo fato de a pena ter sido mantida em patamar superior ao estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal.

III.

Embora o tráfico de drogas não conste expressamente do rol previsto no art. 1º da Lei n.º 8.072/90, a equiparação da referida infração a crime hediondo decorre da teleologia da norma disposta no art. 5º, XLIII, da Carta Fundamental. É despicienda, portanto, a previsão da referida equiparação em norma infraconstitucional, sendo descabida, assim, a pretensão de afastamento da hediondez.

IV.

Conquanto o montante final da pena não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão e o apelante seja primário, a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza da droga) recomenda o estabelecimento do regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, § § 2º e 3º c/c artigo 59, ambos do Código Penal.

V.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
15/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:35

Recebidos os autos
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
24/03/2023 07:44

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:51

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:29

INCONSISTENTE
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:30

Distribuído por sorteio
13/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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