15/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:05

Recebidos os autos
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001329-79.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rosângela dos Santos de Araújo Advogada: Thayla Mengual Leite (OAB: 23906/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA -APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR EM PARECER - ARRAZOADO DE ADVOGADO PARTICULAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIRMAÇÃO DO DOLO - CONDENAÇÃO INSUSTENTÁVEL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DE CAUSÍDICO NÃO CONHECIDO, DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. 2. À míngua de provas suficientes a confirmar que o agente agiu com dolo de traficar drogas, a improcedência da pretensão punitiva é medida que se impõe. 3.

Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos, sob pena de malferir o in dubio pro reo. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça, e com o parecer, deram provimento ao recurso da Defensoria.
29/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:22

Inclusão em Pauta
15/05/2023 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 08:03

Conclusos para decisão
28/04/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 18:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 07:59

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 17:37

Recebidos os autos
05/04/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:28

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:30

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio
27/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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