08/07/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:48

de Instrução e Julgamento
10/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806804-64.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando dos Santos Nantes - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de serviços nos moldes do art. 3.º do mesmo Código.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma indústria de produção de bebidas, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
09/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:29

Recebidos os autos
30/05/2025 16:00

Determinada Requisição de Informações
23/05/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 22:08

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806804-64.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando dos Santos Nantes - Vistos etc.

Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, diante da ausência de conteúdo protegido pelo direito constitucional à intimidade.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de despachos iniciais.
31/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:19

Recebidos os autos
25/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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