17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801550-11.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mauro Vinícius Teixeira Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Assim, o recurso não supera os óbices de admissibilidade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao extraordinário interposto.
16/06/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 20:20

Recebidos os autos
16/05/2025 20:20

Decisão ou Despacho
16/05/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 03:52

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0801504-85.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 22/01/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Americo Carlos Soares Junior em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 04/2022 até 06/2024 (art. 492 do CPC e fls. 23/62).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.
15/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:06

Homologada a Transação
10/04/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 19:19

Recebidos os autos
04/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0801504-85.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
20/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:47

Recebidos os autos
28/01/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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