TJMS - 0001446-66.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO MARIANO DE SOUZA

CPF *31.***.*67-97

Advogados

VICTOR HUGO R. DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 12:58

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/07/2023 12:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001446-66.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelado: Luiz Fernando Mariano de Souza Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDENTE - PATAMAR ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REDUTORA ASSENTE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - INVIÁVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

    Considerando que as Cortes Superiores têm adotado a fração de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para cada circunstância judicial, readéqua-se a reprimenda do acusado. 2.

    O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Não havendo prova robusta de que o apelante dedicava-se à atividades criminosas e integrava organização destinada a esse fim, não há como deixar de aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto intermediário do Relator.

  • 30/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 30/05/2023 18:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/03/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:23

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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