TJMS - 0808400-23.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:17
Prazo em Curso
-
08/09/2025 08:16
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
08/09/2025 08:16
Certidão
-
01/09/2025 17:17
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
01/09/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 22:10
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
28/08/2025 13:08
Certidão
-
28/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2025 03:36
Certidão de Publicação - DJE
-
28/08/2025 00:01
Publicação
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0808400-23.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Josiane da Guia Jesus DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..
Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
27/08/2025 14:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
27/08/2025 13:52
Julgamento Virtual Finalizado
-
27/08/2025 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/08/2025 13:51
Não-Provimento
-
08/07/2025 17:52
Incluído em pauta para 08/07/2025 05:52:48 local.
-
11/06/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 14:37
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
11/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/06/2025 04:21
Certidão de Publicação - DJE
-
09/06/2025 04:21
Certidão de Publicação - DJE
-
09/06/2025 00:01
Publicação
-
09/06/2025 00:01
Publicação
-
05/06/2025 17:03
Remessa à Imprensa Oficial
-
05/06/2025 17:03
Remessa à Imprensa Oficial
-
05/06/2025 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/06/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:49
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
28/04/2025 21:53
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
28/04/2025 12:30
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
28/04/2025 07:21
Certidão
-
28/04/2025 07:21
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
28/04/2025 07:21
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
28/04/2025 07:21
Certidão de Publicação - DJE
-
28/04/2025 00:01
Publicação
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0808400-23.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Josiane da Guia Jesus DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
25/04/2025 08:33
Remessa à Imprensa Oficial
-
24/04/2025 17:39
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 17:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
24/04/2025 17:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:53
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
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24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Documento Digitalizado
-
24/04/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:48
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Documento Digitalizado
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Acórdão
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Acórdão
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Acórdão
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Acórdão
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0808400-23.2020.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Josiane da Guia Jesus DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 05/10/2023. -
30/08/2024 17:54
Processo Dependente Cadastrado
-
30/08/2024 11:30
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
30/08/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 22:13
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
29/08/2024 15:16
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
29/08/2024 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/08/2024 13:51
Certidão
-
29/08/2024 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/08/2024 06:43
Certidão de Publicação - DJE
-
29/08/2024 00:01
Publicação
-
28/08/2024 14:02
Remessa à Imprensa Oficial
-
28/08/2024 07:11
Julgamento Virtual Finalizado
-
28/08/2024 07:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2024 07:11
Provimento
-
04/08/2024 14:19
Incluído em pauta para 04/08/2024 02:19:38 local.
-
25/07/2024 12:38
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
17/07/2024 13:18
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
17/07/2024 07:03
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
17/07/2024 03:58
Certidão
-
17/07/2024 03:58
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
17/07/2024 03:58
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
17/07/2024 03:58
Certidão de Publicação - DJE
-
17/07/2024 00:01
Publicação
-
16/07/2024 07:17
Remessa à Imprensa Oficial
-
15/07/2024 17:34
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 17:29
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2024 17:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:03
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
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05/07/2024 17:00
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Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
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05/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 17:00
Documento Digitalizado
-
05/07/2024 16:59
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 16:59
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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05/07/2024 16:59
Documento Digitalizado
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05/07/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2021 17:13
Processo Dependente Cadastrado
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06/05/2021 16:52
Processo Dependente Cadastrado
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22/04/2021 17:24
Processo Dependente Cadastrado
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13/01/2021 16:36
Processo Dependente Cadastrado
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20/12/2020 00:47
Certidão
-
10/12/2020 13:19
Processo Dependente Cadastrado
-
09/12/2020 22:08
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
09/12/2020 18:40
Autos Vindos da Defensoria Pública
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09/12/2020 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 12:07
Certidão
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09/12/2020 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/12/2020 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/12/2020 08:23
Certidão de Publicação - DJE
-
09/12/2020 00:01
Publicação
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08/12/2020 15:35
Remessa à Imprensa Oficial
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05/12/2020 08:42
Julgamento Virtual Finalizado
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05/12/2020 08:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/12/2020 08:42
Não-Provimento
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16/10/2020 18:05
Incluído em pauta para 16/10/2020 06:05:15 local.
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22/09/2020 17:48
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
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22/09/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2020 00:15
Certidão
-
19/09/2020 00:10
Certidão
-
08/09/2020 16:14
Certidão
-
08/09/2020 14:34
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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08/09/2020 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/09/2020 10:10
Certidão
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08/09/2020 08:59
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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08/09/2020 08:59
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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08/09/2020 08:59
Certidão de Publicação - DJE
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08/09/2020 00:01
Publicado ato_publicado em 08/09/2020.
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04/09/2020 15:04
Remessa à Imprensa Oficial
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04/09/2020 14:58
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 14:38
Distribuído por prevenção
-
31/08/2020 16:15
Processo Cadastrado
-
28/08/2020 07:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2020
Ultima Atualização
09/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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